1. Âmbito de aplicação

Os presentes termos e condições que constituem o presente Regulamento de Formação e Condições Gerais de Utilização serão aplicáveis a todas as propostas e contratos de prestação de serviços de qualquer natureza, celebrado entre a Magalgeoconsulting e os participantes dos cursos e consultorias ministrados pela mesma, sem quaisquer excepções, pelo que, a utilização dos serviços prestados pela Magalgeoconsulting, implica a aceitação e concordância com os termos e condições de serviço por parte do participante, que consubstanciam um contrato de prestação de serviços de treinamento ou de consultoria.

2. Aplicação

A concretização dos termos e condições do presente regulamento ocorrerá no âmbito das relações comerciais estabelecidas entre a Magalgeoconsulting e os participantes em qualquer fase do procedimento de inscrição destes, quer na qualidade inicial de interessados, quer na qualidade subsequente de participantes, cuja aceitação será reconhecida ainda que de forma tácita ou concludente, de forma livre, esclarecida e sem reservas.
A não aplicação de qualquer ponto dos termos e condições do presente regulamento só será válida e produzirá efeitos entre as partes quando reduzida a escrito e assentida por mútuo acordo.
No caso de eventuais omissões, relativamente a tudo o que não tenha sido expressamente acordado e constante de acordo escrito, será sempre em quaisquer circunstâncias, aplicável o disposto nas presentes condições gerais, não podendo o interessado ou participante alegar o seu desconhecimento.

3. Inscrição nos cursos e consultorias

Todos os interessados nos cursos e consultorias ministradas pela Magalgeoconsulting deverão formalizar a sua inscrição através do preenchimento do respectivo formulário disponível online no sítio da internet da Magalgeoconsulting, a qual será validada através do envio da respectiva confirmação por correio electrónico (e-mail).
A realização dos cursos promovidos pela Magalgeoconsulting estará sempre dependente da inscrição de um número mínimo de interessados. A confirmação da respectiva realização será efetivada através de e-mail pela Magalgeoconsulting e, concomitantemente, serão emitidas as respectivas facturas com todas as informações bancárias necessárias e os valores a serem liquidados pelos interessados.
Os interessados só serão considerados participantes dos cursos após comprovação do pagamento dos valores nos termos mencionados no ponto precedente, participação que será confirmada através de e-mail.
Considerando que cabe em exclusivo à Magalgeoconsulting fixar os limites mínimo e máximo de participantes em cada curso, os mesmos só serão realizados quando seja verificada a existência do número mínimo de participantes. Caso não seja atingido o número mínimo de participantes em qualquer curso promovido pela Magalgeoconsulting até sete dias úteis anteriores à data prevista para o seu início, a Magalgeoconsulting terá total liberdade para decidir unilateralmente pelo cancelamento do mesmo, decisão que será comunicada por e-mail e, concomitantemente, será efectuado o reembolso em singelo de todos os valores liquidados pelos participantes.
No caso de o número de participantes dos cursos ministradas pela Magalgeoconsulting não ter atingido o número máximo previamente definido, poderão ser aceites novos participantes até ao último dia útil anterior à data de início do respectivo curso, não sendo em qualquer caso, ultrapassado o limite máximo de participantes que tenha sido previamente fixado.
Sem embargo do estatuído no ponto precedente, a Magalgeoconsulting reserva-se no direito de proceder à constituição de novas Turmas caso a quantidade de inscritos seja superior à do máximo de participantes previamente fixado para cada curso. Neste caso, os interessados serão registados em lista de espera e contactados por e-mail quando uma nova Turma for proposta.
No caso de desistência de algum participante de um curso, será de imediato contactado aquele interessado que se encontrar registado na lista de espera, sendo respeitada a ordem de prioridade do respectivo registo na mesma.
Com o objectivo de proporcionar uma mais eficiente organização e planeamento da realização dos cursos ministradas pela Magalgeoconsulting, as inscrições nestes devem ser efectuadas pelos interessados até vinte dias antes da data publicitada da sua realização.
No caso de estar em causa a realização de cursos com frequência presencial, o local que a Magalgeoconsulting venha a definir para o efeito será por esta previamente informado por e-mail. Em face da ocorrência de circunstâncias alheias à sua vontade, a Magalgeoconsulting pode alterar o local anteriormente indicado com vinte e quatro horas de antecedência, para outro local e instalações com similares características e situado na mesma cidade, alteração que será também devidamente comunicada por e-mail.
Na realização de cursos que impliquem a presença dos participantes, a Magalgeoconsulting não assume qualquer compromisso ou responsabilidade pela efectivação de reservas de hotel, de viagens aéreas ou quaisquer outras, bem como, em relação à deslocação para o local em que o referido curso venha a ser ministrado, recomendando aos participantes que não procedam ao pagamento antecipado de hospedagem em hotéis ou estabelecimentos similares, nem reservem ou adquirem passagens de transporte, nomeadamente, aéreo, até que seja confirmada a realização do curso em causa, por parte da Magalgeoconsulting, nos termos explicitados supra.

4. Cancelamentos, reembolsos e substituições

Os participantes dos cursos promovidas e ministrados pela Magalgeoconsulting, poderão efectuar o cancelamento da sua inscrição no prazo de catorze (14) dias após a confirmação da mesma – exercício do direito ao arrependimento nos termos definidos no Direito da União Europeia no que tange aos contratos celebrados através de plataformas digitais, sem necessidade de apresentar qualquer justificação – ou, esgotado o prazo para o exercício do direito de arrependimento, até sete (7) dias úteis anteriores à data designada para o início da realização do curso em referência. Em qualquer dos casos, o participante deve enviar a respectiva comunicação por e-mail remetido à Magalgeoconsulting.
Os participantes que solicitem por e-mail o cancelamento da sua participação dentro do prazo para o exercício do direito de arrependimento serão reembolsados no prazo de quarenta e oito (48) horas do valor liquidado na íntegra e relativo ao valor de preço do curso em causa, devendo para o efeito informar todas as informações bancárias necessárias.
Os participantes que solicitem por e-mail o cancelamento da sua participação até sete (7) dias úteis anteriores à data designada para o início da realização do curso em referência serão reembolsados no prazo de quarenta e oito (48) horas do valor liquidado e relativo ao valor de preço do curso em causa, deduzido o valor correspondente a 20% a título de despesas administrativas, devendo para o efeito informar todas as informações bancárias necessárias.
Em qualquer dos casos mencionados nos pontos precedentes, os participantes que solicitem por e-mail o cancelamento da sua inscrição podem optar por manter um crédito nos valores que liquidaram, para eventuais cursos que a Magalgeoconsulting venha a realizar no futuro, crédito que terá a validade de um ano a contar da data do pedido de cancelamento em referência.
O participante de um curso poderá indicar qualquer outra pessoa em sua substituição, desde que proceda à respectiva comunicação por e-mail com pelo menos quarenta e oito (48) horas de antecedência e forneça todos os elementos de identificação e contacto do indicado substituto.
Fora do âmbito das hipóteses anteriormente referidas, desde logo a Magalgeoconsulting não está obrigada a proceder à devolução/reembolso de quaisquer valores que tenham sido liquidados.
A Magalgeoconsulting se reserva o direito de Não Realizar algum curso programado no caso de ocorrerem circunstâncias e ou eventos de qualquer natureza, alheias à sua vontade, designadamente:

A não inscrição do número mínimo de participantes;
Situação de doença devidamente confirmada do instrutor ou de um seu familiar directo – filhos, cônjuge ou pais e sogros – ou outras situações similares;
Ocorrência de problemas logísticos que inviabilizem de forma irreversível a realização do curso em referência;
Ocorrência de insólitos imprevisíveis e de força maior que não tenham sido provocados pela Magalgeoconsulting, nem possam ser imputados à mesma.

5. Material didático e Certificados de frequência

O valor de preço fixado para a participação em qualquer curso ministrado Magalgeoconsulting inclui todo material necessário para o participante. O material será enviado por e-mail a cada participante na semana anterior à realização do curso em referência. O participante é o responsável por providenciar os meios técnicos e informáticos necessários para o efeito, designadamente, computador e acesso à internet que permita a sua participação em qualquer dos cursos ministrados pela Magalgeoconsulting.
Após a conclusão do curso em referência, a Magalgeoconsulting procederá ao envio de um certificado de participação a cada participante que complete satisfatoriamente o curso e que tenha frequentado, pelo menos, dois terços do período do curso em destaque.
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos cursos ministrados pela Magalgeoconsulting, bem como as informações e conhecimentos técnico-científicos transmitidos pelos respectivos instrutores, são de exclusiva propriedade da Magalgeoconsulting, ainda que reduzidos a escrito, adaptados ou formatados para utilização dos participantes.
Os participantes não estão autorizados a copiar, modificar, reproduzir, republicar, subcontratar, vender, transmitir ou distribuir por qualquer meio de comunicação, no todo ou partes do material produzido pela Magalgeoconsulting, bem como, não estão autorizados a proceder à gravação em vídeo ou áudio por qualquer meio, das matérias ministradas nos cursos realizados através de plataformas digitais, sem prévia autorização expressa por escrito da Magalgeoconsulting, ou dos seus instrutores, consoantes os casos.
Durante a realização dos cursos ministrados através de plataformas digitais ou similares, a Magalgeoconsulting fornece uma licença limitada, pessoal e intransmissível, para uso exclusivo do participante, relativa aos materiais e softwares dos cursos em destaque.
Entre a Magalgeoconsulting e os participantes, fica antecipadamente acordado que toda e qualquer informação relativa aos cursos ministrados por aquela, aos procedimentos de inscrição e a todo o processo de frequência nos preditos cursos, é considerada confidencial nos termos do estatuído no presente Regulamento e respectivos Termos e Condições, confidencialidade que será mantida após conclusão dos serviços de formação prestados pela Magalgeoconsulting.

6. Exclusão de responsabilidade

Considera-se totalmente excluída qualquer responsabilidade por parte da Magalgeoconsulting, bem como dos seus instrutores, por eventual errónea assimilação e ou percepção dos cursos ministradas, bem como, das informações técnico-científicas facultadas durante a realização das respectivas sessões dos cursos, e ainda, atinentes a circunstâncias decorrentes da violação do presente regulamento.
A utilização incipiente, deficiente ou imprudente dos conhecimentos técnico-científicos ministrados pela Magalgeoconsulting, e adquiridos pelos participantes no exercício das respectivas actividades profissionais, será sempre da exclusiva responsabilidades destes, não podendo ser imputada à Magalgeoconsulting qualquer responsabilidade a qualquer título.
Considera-se totalmente excluída qualquer responsabilidade por parte da Magalgeoconsulting, bem como dos seus instrutores, por eventual acidente e incidente de qualquer natureza durante a realização do cursos de campo e do translado do participante até o local de realização do curso e seu retorno.
É de responsabilidade do participante apresentação de atestado médico assegurando plenas condições físicas, gozando de boa saúde, para realizações das atividades do curso em sala de aula e ao ar livre, tais como caminhadas em pisos irregulares e exposição à intemperes. Recomenda-se o uso de calçado apropriado, por exemplo tênis ou bota, calça comprida e proteção contra o sol (chapéu, óculos escuros, dentre outros).

7. Política de privacidade

7.1. Protecção de dados

A Magalgeoconsulting está adstrita ao escrupuloso cumprimento da legislação em vigor, portuguesa e comunitária, deferida à protecção de dados pessoais, cabendo a esta a salvaguarda das informações pessoais prestadas pelos interessados e participantes nas várias fases que envolvem a realização dos cursos e consultorias ministrados por aquela. Estas informações apenas serão utilizadas internamente pela Magalgeoconsulting e não serão facultadas a qualquer título a terceiros, sendo garantido o direito de acesso dos interessados e participantes aos seus dados pessoais e à sua retificação, e ainda ao direito de oposição e de esquecimento, sempre que, comprovadamente, a mesma se justificar e legalmente seja admissível.

7.2. Da cessão dos direitos de uso, reprodução de imagem

O participante de curso da Magalgeoconsulting, autoriza o uso da(s) seguinte(s) imagen(s) (individuais, em grupo e suas dinâmicas, em trabalhos de grupos, prints em cursos WEBINAR) durante todo período de execução do curso em suas modalidades Campo e WEBINAR, com o uso permitido em seu site e qualquer outra forma de mídia, inclusive em campanhas publicitárias, de cunho jornalístico, produções fotográficas, audiovisuais, em blogs, sites, materiais impressos, programas televisivos, publicações internas, redes sociais e qualquer outra forma de uso ou reprodução de imagem.
A cessão dos direitos de uso e reprodução da imagem, não gera nenhum ônus lucrativo a cedente, ocorrendo de forma gratuita e voluntária para a Magalgeoconsulting.

8. Legislação aplicável e foro competente

Quaisquer conflitos que sobrevenham em relação à celebração, conteúdo e cumprimento/incumprimento dos contratos celebrados entre a Magalgeoconsulting e os participantes no âmbito dos cursos e consultorias ministradas por aquela será aplicável a legislação portuguesa e o Tribunal competente será, com exclusão de qualquer outro, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Cascais.

9. Comunicações

Quaisquer comunicações, de qualquer natureza e a qualquer título, a estabelecer entre a Magalgeoconsulting e os interessados e participantes será preferencialmente por e-mail, prevalecendo sempre o teor destas sobre quaisquer outras comunicações eventualmente tidas entre as partes anteriormente referidas.